"Absolvido há apenas duas semanas da acusação de ter recebido contribuições ilegais durante a campanha eleitoral de 2014, quando se candidatou com Rousseff para guiar o país, ele foi formalmente acusado de corrupção passiva, com o agravante de suas funções de 'presidente da República'"" title="O italiano La Repubblica destacou em sua capa que o peemedebista foi formalmente acusado de corrupção.

Absolvido há apenas duas semanas da acusação de ter recebido contribuições ilegais durante a campanha eleitoral de 2014, quando se candidatou com Rousseff para guiar o país, ele foi formalmente acusado de corrupção passiva, com o agravante de suas funções de 'presidente da República' - Foto: Reprodução/La Repubblica"/ "Nem os dois mandatários do país que nos últimos 25 anos sofreram processos de destituição, Fernando Collor de Melo em 1992 e Dilma Rousseff em 2016, tinham passado por uma situação igual", escreveu o periódico" title="O espanhol El País começa seu texto lembrando que Temer é o primeiro presidente da história do Brasil a ser denunciado formalmente por crimes de corrupção.

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Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, portanto, de natureza política, que podem ser cometidas pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente da República, pelos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal e pelo Procurador Geral da República. O Poder Judiciário, contudo, não pode reexaminar os critérios políticos de oportunidade e conveniência próprios do Poder Legislativo.

Tais infrações são punidas cumulativamente com a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública por 8 anos. 85 prescreve que os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição serão considerados crimes de responsabilidade. As indagações probatórias deverão ser feitas perante o Senado Federal, que é o órgão que processa e julga Presidente da República, e não perante a Câmara, que apenas verifica a procedibilidade da acusação. Decorrido este prazo, se o julgamento não estiver concluído, cessa o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo. É admissível o controle judicial do processo político de apuração de crime de responsabilidade (CF, art. Pode apreciar apenas o respeito ao devido processo legal, a obediência às formalidades legais e a observância das garantias constitucionais, como o princípio do devido processo legal, ampla defesa, contraditório. 86, §4º, CF, não poderá ser responsabilizado penalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções (in officio ou propter oficcium).

O dispositivo exemplifica como hipóteses do crime de responsabilidade os atos que atentem contra: A Lei nº 1.079/50 estabelece o procedimento para julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades já elencadas como sujeito ativo dessa modalidade de infração. Admitida a acusação pela Câmara dos Deputados e instaurado o processo pelo Senado, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180 dias (CF, art. Cabe ao Senado Federal, sob Presidência do Presidente do STF, julgar o mérito da acusação. Por crimes cometidos no exercício da função de Presidente da República ou em razão dele, poderá vir a ser processado criminalmente pelo STF (CF, art.